Em julgamento proposto por Instituto do ES, STF decide que aposentados de cartórios não têm direito aos mesmos reajustes de servidores
2017-01-09 13:15:48 - Fonte: Século Diário
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao recurso do Instituto de Previdência do Espírito Santo (IPAJM) contra uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia reconhecido aos aposentados e pensionistas de servidores de cartórios não oficializados o direito aos mesmos reajustes dados aos servidores do Poder Judiciário. Na decisão prolatada no início de dezembro, o relator considerou que o Supremo já apontou a inconstitucionalidade da equiparação entre serventuários da Justiça e os funcionários de cartórios extrajudiciais.
2017-01-09 13:15:48 Fonte:Século Diário
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